ENTREVISTA – Presidente do SIM Internos

Foi recentemente publicado o novo Regime Jurídico do Internato Médico, que vem introduzir uma série de mudanças quer no acesso, quer na frequência do Internato Médico em Portugal, impactando, portanto, a vida profissional dos futuros médicos e de inúmeros médicos recém-formados. No âmbito da cobertura do XII Congresso Nacional do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), a equipa editorial da Frontal conversou com o Dr. Fábio Borges – Presidente da Comissão SIM-Internos -, para apurar as posições do SIM em relação a este regulamento, às consequências que dele resultam e a futuras estratégias para lidar com o mesmo.

1. Tendo em conta a recente publicação do novo Regime Jurídico do Internato Médico, gostava de lhe perguntar: que avaliação faz o SIM deste novo Regime e que posição assumem face a este?

Temos pública a nossa posição quanto ao regime jurídico: somos contra bastantes das medidas que lá estão presentes. Uma delas, e que é mais querida de vocês, estudantes de medicina, é a questão do pagamento da prova. Nós fomos sempre contra, durante todas as reuniões… Mas foi uma intransigência governamental e eles mantiveram-no.

Também queríamos outro tipo de medidas já um bocadinho mais à frente – a questão do internato e a questão da atuação remuneratória aos recém-especialistas – que não foram atendidas. Portanto, ficámos bastante desiludidos, porque já em 2015 – quando o regime jurídico, na altura novo, foi lançado – fomos críticos em relação a algumas das medidas, entrámos em negociação e quando achávamos que as coisas estavam bem encaminhadas, fomos surpreendidos com este novo regime jurídico com que não estávamos a contar, de facto.

2. E que pontos positivos identificam no presente regulamento?

Temos a apontar 2 ou 3 pontos que de facto podemos dizer que são positivos. A começar pela definição de um horário para os orientadores de formação de até 3h. Nós sabemos que o “até 3h” é muito relativo; o “até” vai do 0 ao 3, mas mesmo assim é muito positivo que ao menos esteja enquadrado e que seja possível aos orientadores poderem tirar tempo para estarem com os internos, o que é fundamental.

Para além disso, foi também positivo ficar definido por lei que o interno não pode fazer mais do que 12h de serviço de  urgência. Isto era algo anteriormente estabelecido e que foi retirado em 2015, gerando uma série de problemas em alguns centros hospitalares, tendo os internos bastantes dificuldades com as alterações. Apesar de já ter saído o regulamento da Ordem dos Médicos e a ACSS ter lançado uma circular isso não era suficiente porque não era uma lei, e alguns hospitais conseguiram ainda assim escusar-se a cumprir estas normas. Assim, o facto de estar assegurado na lei é bastante positivo. Quanto ao regulamento que saiu hoje (16/03/2018) ficámos muito satisfeitos, porque finalmente aparecem lá as 150h máximas para internos de trabalho de urgência. Isto é realmente importante, porque por não estarmos integrados na carreira médica não estava limitado nem sequer às 200h (era às 400 e qualquer coisa).

A conquista destes pontos é, para nós, bastante positiva, mas ainda assim achamos que há certos pontos que ficam ali a faltar.

3. Em especial, o que pensa o SIM acerca da emergência dos médicos indiferenciados?

O SIM sempre foi contra a existência de médicos indiferenciados. Nós achamos que vai claramente trazer um agravamento da qualidade médica em Portugal, e, portanto, a nosso ver não podem existir médicos indiferenciados em Portugal!

Contudo, nós também temos a perceção de que não podemos forçar a formação médica a toda a gente e que tem de existir um balanço entre o conceito de qualidade e a existência de profissionais indiferenciados. Na nossa opinião, o problema está claramente mais a montante, não à saída da faculdade. Temos estudantes de medicina e jovens médicos a mais para aquilo que conseguimos depois formar ao nível do internato. E, como tal, esta é uma discussão que tem de ser tida a todos os níveis: ao nível quer do Ministério da Educação, quer do Ministério da Saúde. Ora, isto acaba por ultrapassar um bocadinho as nossas competências, pois nós lidamos, sobretudo, com a parte laboral. Em suma, nós sentimos que é preciso haver mudanças, mas que somos relativamente incapazes as influenciar porque foge um pouco do nosso âmbito.

4. O SIM esteve envolvido nas negociações deste regulamento? Foi ouvido pelos órgãos responsáveis?

Desde que se publicou o regulamento em 2015, começaram logo as negociações entre os sindicatos e o governo e, paralelamente, entre a Ordem e o governo. Foram avanços e recuos – a maior parte, recuos. Lançámos – se não estou em erro, em meados do ano passado (2017) – um comunicado, pois recebemos uma proposta que ignorava tudo aquilo que tínhamos sugerido até então. Entretanto, recebemos uma outra proposta, na altura até fizemos nota disso, em que boa parte destas medidas que reivindicamos eram aceites pelo governo; uma delas, se calhar aquela que mais nos prendeu, foi mesmo a atuação remuneratória.

Isto foi em setembro de 2017. Ficámos a aguardar que tal fosse publicado e quando o foi, pura e simplesmente desapareceu essa norma. Portanto, apesar de termos estado envolvidos, sentimos que, na verdade, pouca ou nenhuma diferença fizemos: com a clara exceção da regulamentação do tempo de urgência e dos horários dos orientadores de formação, muito pouca coisa foi conseguida da nossa parte. Estes dois anos foram subaproveitados, podendo ter sido orientados de outra forma.

5. O que planeia o SIM fazer para lidar com os pontos menos positivos deste regulamento?

Sabemos que temos um grande problema mas isto é uma decisão meramente governamental e, portanto, o governo toma a decisão de fazer este novo regime jurídico e regulamento, que é aprovado pelo conselho de ministros e acaba por passar um pouco à margem de toda a negociação com os sindicatos.

E aquilo que nós fazemos e vamos, aliás, fazer é lançar um comunicado relativamente a todo este processo. Estamos já em contacto e, posso adiantar, vão haver encontros com partidos políticos brevemente por causa deste regime jurídico e deste regulamento, para demonstrar aquilo que nós não gostámos que tenha acontecido e para tentar, através da Assembleia da República, conseguir algum tipo de alteração. Ainda assim, sabemos que isto está, no fundo,  dependente do governo e que, apesar de nós continuarmos a lutar, vai ser difícil algum tipo de reversão. Num curto prazo, certamente que não acontecerá.

Colaboradora Carolina dos Santos a entrevistar o Dr. Fábio Borges
Colaboradora Carolina dos Santos a entrevistar o Dr. Fábio Borges

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